A Apets Portugal representada por Thalita Paula Rosa Rocha, com o número de identificação fiscal 301247692, promove a proteção da confidencialidade e a privacidade da informação que lhe é confiada, assegurando a proteção e o uso adequados dos dados de carácter pessoal (“dados pessoais”) referentes aos clientes e potenciais clientes, assim como demais indivíduos cujos dados sejam recolhidos. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Responsável pelo Tratamento (considerando tratamento de dados pessoais, uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados) ou por qualquer entidade que este subcontrate para, em seu nome, tratar dados pessoais, é feito em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e de acordo com os seguintes termos:

1. 1. Responsável pelo tratamento de dados: O Responsável pelo tratamento de dados é a Apets Portugal.
   2. A APETS Portugal compromete-se a tratar os dados pessoais que sejam adequados e pertinentes, comprometendo-se a não conservar ou realizar tratamentos de dados que não sejam necessários para as finalidades legitimamente perseguidas por este.
   3. Finalidades do Tratamento dos dados:
      1. Formalização da adoção – a recolha destes dados é necessária para realização do inquérito de adoção;
      2. Gestão e acompanhamento da adoção- a recolha destes dados é necessária para a execução do inquérito de adoção;
      3. Registo enquanto sócio, mediante o consentimento do titular dos dados;
      4. Registo enquanto padrinho, mediante consentimento do titular dos dados;
      5. Registo enquanto voluntário, mediante consentimento do titular dos dados;
      6. Registo enquanto parceiros, mediante consentimento dos mesmos;
      7. Transferência de propriedade – a recolha destes dados é necessária para a execução da transferência de propriedade pela Apets Portugal;
      8. Realização e análise de Inquéritos Obrigatórios no âmbito do processo de adoção, pelos possíveis adotantes, mediante o consentimento do titular dos dados;
      9. Envio de informação estatutária aos sócios por via eletrónica – a recolha destes dados é necessária para a concretização dos deveres estatutários da Apets Portugal;
      10. Envio de informação sobre novas parcerias aos sócios, por via eletrónica, mediante o consentimento do titular dos dados.
   4. Prazo de Conservação de dados pessoais: A Apets Portugal só conservará os dados pessoais dos sócios, adotantes e potenciais adotantes, voluntários, padrinhos e parceiros enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados nos termos referidos no ponto anterior, sem prejuízo da necessidade de conservação dos mesmos para dar resposta às notificações legais, ordens ou processos judiciais ou para o cumprimento de deveres legais a que Apets Portugal se encontre sujeita. Findo o prazo de conservação a Apets Portugal, eliminará definitivamente os dados pessoais ou aplicará medidas de anonimização irreversíveis. Sem prejuízo do atrás indicado, os dados serão, em regra, conservados pelos seguintes prazos:
      1. Gestão e acompanhamento da adoção – conservados durante o tempo de adoção do animal;
      2. Registo enquanto sócio – conservados durante o tempo em que o titular dos dados é sócio da Apets Portugal e até 20 anos após a sua desvinculação como sócio;
      3. Transferência de propriedade – conservados durante o tempo de adoção do animal;
      4. Realização de Inquéritos para possíveis adotantes – conservados durante o processo de adoção e durante o tempo de adoção do animal – no caso de não se concretizar a adoção, os dados são eliminados passados 6 meses;
      5. Envio de informação estatutária aos sócios por via eletrónica – conservados enquanto o titular dos dados for sócio da Apets Portugal;
      6. Envio de informação sobre novas parcerias aos sócios, por via eletrónica, mediante o consentimento do titular dos dados – conservados enquanto o titular dos dados for sócio da Apets Portugal;
      7. Registo enquanto padrinho, conservados durante o tempo em que o titular dos dados é padrinho de um animal da Apets Portugal e até 20 anos após a sua desvinculação como padrinho;
      8. Registo enquanto voluntário, conservados durante o tempo em que o titular dos dados é voluntário da Apets Portugal e até 20 anos após a sua desvinculação como voluntário;
   5. Destinatários dos dados pessoais recolhidos:
      1. Os dados pessoais recolhidos – designadamente, nome, número de contribuinte e e-mail – poderão ser eventualmente comunicados, aos parceiros da Apets Portugal, apenas na medida do necessário, para efeitos de averiguação da qualidade de sócio junto da Apets Portugal e consequente aplicação do desconto;
      2. Os dados pessoais poderão, ainda, ser disponibilizados aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, designadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios relativos à faturação e para atividades relativas à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou deteção de ilícitos criminais.
      3. A Apets Portugal pode também recorrer a subcontratantes para a totalidade ou parte das finalidades acima identificadas, bem como para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos (por exemplo), nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Adotantes/Potenciais Adotantes, Sócios da Apets Portugal; Parceiros da Apets Portugal, Voluntários da Apets Portugal e Padrinhos da Apets Portugal, a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
      4. Quando recorra à subcontratação de entidades terceiras para o tratamento dos dados pessoais dos Adotantes/Potenciais Adotantes/ Sócios, Parceiros da Apets Portugal, Voluntários da Apets Portugal e Padrinhos da Apets Portugal, a Apets Portugal assegurará contratualmente que estas entidades cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados.
      5. A Apets Portugal não transferirá em caso algum os dados pessoais que tenha recolhido para países terceiros ou para organizações internacionais.
   6. Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
      1. Confirmar se os seus dados estão a ser tratados pela Apets Portugal, a aceder aos mesmos e à informação relacionada com o seu tratamento (Direito de Acesso);
      2. Solicitar a retificação dos dados inexatos (Direito de Retificação);
      3. Solicitar o apagamento dos dados quando, entre outros motivos, já não sejam necessários para os fins que foram recolhidos; a Apets Portugal deixará de tratar os dados salvo para o exercício ou a defesa de possíveis reclamações (Direito de Apagamento);
      4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso unicamente poderão ser tratados com o seu consentimento, à exceção da sua conservação e utilização para o exercício ou a defesa de reclamações ou com vista à proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por razões de interesse público importante da União Europeia ou de um determinado Estado membro;
      5. Opor-se ao tratamento dos seus dados, em cujo caso, a Apets Portugal deixará de tratar os dados, salvo para a defesa de possíveis reclamações (Direito de Oposição);
      6. Receber num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, os dados pessoais que lhe incumbam e que tenha facilitado à Apets Portugal ou solicitar à Apets Portugal que os transmita diretamente a outro Responsável quando seja tecnicamente possível (Direito de Portabilidade);
      7. Retirar o consentimento concedido, caso o tratamento de dados se baseie no consentimento do titular, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento previamente dado. Os direitos poderão ser exercidos mediante comunicação escrita dirigida à Apets Portugal para o seguinte endereço eletrónico [email protected] sem prejuízo do direito de estes apresentarem uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente ao tratamento dos seus dados pela Apets Portugal. Para exercer os direitos supra descritos é necessário que o titular dos dados prove a sua identidade junto da Apets Portugal.
   7. Medidas de Segurança: A Apets Portugal compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados sobre os quais seja o responsável pelo tratamento contra interferências acidentais ou ilícitas que provoquem a destruição, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito. Para o efeito a Apets Portugal dispõe de um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança para a proteção dos dados pessoais dos utilizadores contra o acesso, utilização ou divulgação não autorizados, como por exemplo, o armazenamento dos dados pessoais recolhidos em sistemas informáticos com acesso limitado e localizados em instalações controladas.